No decreto de lei diz isto:
"O Decreto -Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro, que
alterou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança
e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 40/2003, de 11 de
Março, estabeleceu procedimentos relativos à...