Exmo. Senhor,
Em resposta ao solicitado informo V. Ex.ª que, conforme o disposto na alínea a) do n.º1 do art.º 20.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 da Junho, no prazo máximo de 20 dias úteis, após a transformação do veículo, deve iniciar o processo de legalização na Alfândega. Para o efeito, deve apresentar os seguintes documentos:
- Ofício de aprovação / homologação técnica da transformação do veículo, emitido pelo representante da marca ou pelo Instituo de Mobilidade e Transportes terrestres, IP (ex-DGV), que indique o valor de emissão de dióxido de carbono (CO2);
- documento comprovativo da medição efectiva do nível de emissão de dióxido de carbono por centro técnico, se tal elemento não constar do documento acima referido;
- Fotocópia do livrete e do registo de propriedade do veículo;
- Fotocópia do Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte;
- DAV (mod 221101) e DCV (mod 221102), devidamente assinadas pelo proprietário (impressos a adquirir na tesouraria da Alfândega entre as 9h-12h e 14h-16h);
- Deverá juntar procuração, fotocópia do Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte do procurador se nomear declarante para o representar junto da Alfândega;
Nesta data, e de acordo com os dados indicados, o montante de imposto sobre veículos (ISV) a pagar é de € 589,89, sendo devido o valor de € 123,88, referente a IVA.
Mais informo que, nos termos do n.º 3 do art.º 4.º do referido preceito legal, não é aceite, para efeitos fiscais, a medição efectiva de CO2 inferior aos valores de emissão constantes do certificado de conformidade mais antigo do veículo da mesma marca, modelo e versão. Consultada a base de dados da Associação do Comércio Automóvel de Portugal, o valor de referência para o veículo mencionado é de 140 g/km. Assim, o valor de ISV a pagar é de € 969,25 e € 203,54 relativo a IVA.
Com os melhores cumprimentos
Antónia Coelho
Alfândega do Jardim do Tabco
-----Mensagem original-----
De: Luis A Belo [mailto:XXXXXXX@sapo.pt]
Enviada: terça-feira, 18 de Setembro de 2007 17:10
Para: Alfandega do Jardim do Tabaco
Assunto: Informacões de alteraçoes de comercial pra 5 lugares
Exmos. Srs.
Comprei recentemente uma viatura ligeira de mercadorias Com o intuito de transformar o meu veículo ,em veículo de passageiros, venho por este meio consultar-vos de modo a saber o valor de IA a pagar e como estou bastante interessado, gostaria de saber os passos que tenho que dar e por onde começar, para efectuar esta transformação na viatura,
isto claro se for possivel fornecer-me essa informação.
Informaram-me de que os bancos traseiros teriam de ser montados no representante, onde me iriam passar uma declaraçao de "conformidade"...
Como faço para circular com a viatura durante o periodo de tempo em que os bancos são montados, e a viatura e sujeita a inspecção e a legalizacão da mesma?
Dados do veiculo:
Marca e modelo: Seat Ibiza (6L) 1.896 TDI de 130 cv N.º e data da matrícula: XX-XX-VM de Setembro de 2003
CO2 (g/km – ciclo combinado)*116* g/km
Sem outro assunto de momento,
e agradecendo desde já toda a atenção dispensada
subscrevo com
Consideração,
Luis A Belo
