Nem mais, neste momento de transição de Lei as entidades policiais não tem bases nem materia para multar ninguem, quem recorrer ganha.
Faz-me lembrar aqui à uns 15anos atrás quando ouve transição na Lei dos motociclos e ciclomotores, que não estava defenido que não se podia andar de 125cm sem carta, o meu irmão na altura tinha uma, tinha ai cerca de 17 anos salvo erro, ainda não possuia carta e não foi multado em tribunal, pois a lei não estava defenida.
Neste momento encontra-se em transição as normas e o novo decr. lei que substitui o antigo, por isso não à bases legais para multas, agora cada Policia faz o que entende, cabe a quem é multado contestar.
Ainda não à técnicos competentes na IPO nem maquinas para testar o grau de luminusidade, tudo isso tem que ficar escrito em papel
O meu conselho é reclamem nem que seja em tribunal.
É tipo o cão grande da ASAE proíbe ou seja lança a Lei do tabaco e menciona que é a partir de 1 de Janeiro, e é fotografado às 2h e 30m da manhã de 1 de Janeiro a fumar num estabelecimento.
Portugal no seu melhor.
